Art. 31
Legislação Tributária Federal, alterações de 2009 (Lei 11.945/2009) · Art. 31
Revogado pela LC 207/2024.
Histórico de alterações
2024revogado · LC 207/2024
Art. 31. Os arts. (Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024) “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
“Art. 5o ........................…………….................................
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