Art. 30
Legislação Tributária Federal, alterações de 2009 (Lei 11.945/2009) · Art. 30
Revogado pela LC 207/2024.
Histórico de alterações
2024revogado · LC 207/2024
Art. 30.
O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o :
(Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024) “Art. 12.
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