Art. 33

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:

a) nos arts. 4o a 6o , 18 , 23 e 24;

b) no art. 15 , relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;

c) no art. 16 , relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

d) no art. 17 , relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

e) no art. 19 , relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

f) no art. 20 , relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;

II - a partir de 1o de abril de 2009, em relação ao disposto no art. 19 , relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20 , relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;

IV - a partir de 16 de dezembro de 2008, em relação:

a) aos arts. 1o , 2o , 21 , 22 , 29 , 30 , 31 e 32;

b) ao art. 16 , relativamente ao § 15 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

c) ao art. 17 , relativamente ao § 23 do art. 3o , inciso XX do art. 10 e § 5o do art. 58-O da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

d) ao art. 19 , relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

V - a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais dispositivos.