TÍTULO III - Disposições Gerais
Art. 42
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 42
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2011.
Art. 42 - Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário.
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