Art. 5

Art. 5o Fica criado o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT, vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, em conformidade com:

(Vide Decreto nº 6.550, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

I -

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

II –

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

III –

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

IV –

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

V -

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)