CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção II - Das Atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres

Art. 25

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 25

Art. 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário:

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIO

Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art25

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita