Art. 2

Art. 2o O Sistema Nacional de Viação – SNV é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.

O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos incisos XII ,

XX e XXI do art. 21 da Constituição Federal .