CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO
Art. 3
Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 3
Art. 3o O Sistema Federal de Viação – SFV, sob jurisdição da União, abrange a malha arterial básica do Sistema Nacional de Viação, formada por eixos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda de transporte, da integração nacional e das conexões internacionais.
Parágrafo único.
O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e planejada, definidos pela legislação vigente.
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