Art. 13

Art. 13.

Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de:

(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

I – concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura;

II – (

VETADO )

III – (

VETADO )

IV - permissão, quando se tratar de:

(Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)

a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura;

(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) Vigência encerrada

(Revogada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência

V - autorização, quando se tratar de:

(Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)

a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem;

(Redação dada pela Lei nº 14.298, de 2022)

b) prestação de serviço de transporte aquaviário;

(Incluída pela Lei nº 12.743, de 2012)

c) exploração de infraestrutura de uso privativo; e (Incluída pela Lei nº 12.743, de 2012) Vigência encerrada

(Revogada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência

e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.

(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) Vigência encerrada

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência