Art. 19-B
Trabalho Temporário e Terceirização · Art. 19-B
Incluído pela Lei 13.429/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.429/2017
Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 .
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
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