Art. 19-C
Trabalho Temporário e Terceirização · Art. 19-C
Incluído pela Lei 13.429/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.429/2017
Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
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