Art. 5
Trabalho Rural (Lei 5.889/1973) · Art. 5
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2019.
Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
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