Art. 6

Trabalho Rural (Lei 5.889/1973) · Art. 6

Art. 6º Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados, como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art6

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