Art. 18
Redação atual dada pela MP 2.164/2001. 1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2001.
Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Vigência encerrada
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 3o
A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
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