Art. 19
Trabalho Rural (Lei 5.889/1973) · Art. 19
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2001.
Art. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial.
(Vide Lei nº 6.195, de 1974)
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