Art. 17
Trabalho Rural (Lei 5.889/1973) · Art. 17
2 acórdãos do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2002.
Art. 17. As normas da presente Lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem serviços a empregador rural.
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