CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Art. 9

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015) · Art. 9

Art. 9o A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o .

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art9

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