CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Art. 12
Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015) · Art. 12
3 acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
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