CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
Art. 7
Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015) · Art. 7
Art. 7o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o , o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
Parágrafo único. A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
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