CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46
Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015) · Art. 46
Art. 46. Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990 , e a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
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