CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43
Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015) · Art. 43
Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.
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