CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42
Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015) · Art. 42
Art. 42. É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.
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