Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
Causas de aumento de pena
Tóxicos 1976 · Art. 18
rubrica editorial
884 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):
Rel. Maria Marluce Caldas · 26/05/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 22/09/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 25/09/2024
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