Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
Violação de sigilo
Tóxicos 1976 · Art. 17
rubrica editorial
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2022.
Art. 17. Violar de qualquer forma o sigilo de que trata o Art. 26 desta Lei:
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita