Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
CAPÍTULO III - Dos crimes e das penas
Violação de sigilo
Tóxicos 1976 · Art. 17
rubrica editorial
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2022.
Art. 17. Violar de qualquer forma o sigilo de que trata o Art. 26 desta Lei:
Pena - Detencão, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, ou pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa, sem prejuízo das sanções administrativas a que estiver sujeito o infrator.
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