Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
Prescrever ou ministrar culposamente, o médico, dentista, farmacêutico ou profissional
Tóxicos 1976 · Art. 16
552 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.
Art. 16.
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