Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).

CAPÍTULO III - Dos crimes e das penas

Porte de droga para uso próprio

Tóxicos 1976 · Art. 16

rubrica editorial

977 acórdãos e 281 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 16.

Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.

977 acórdãos de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo490 STJ · 206 TJMT · 62 STF · 56 TJSP · 53 TRF3 · 20 TRF1 · 18 TRF4 · 16 TJRJ · 15 TJGO · 6 TJRS · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJPR · 5 TJRN · 4 TJDFT · 3 TJMS · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TST

2217228-62.2026.8.26.0000Revisão Criminal

Rel. Rodrigues Torres · 21/10/2026

1522611-84.2021.8.26.0114Apelação Criminal

Rel. Rodrigues Torres · 09/10/2026

0733459-69.2026.8.07.0001427

Rel. Cruz Macedo · 09/09/2026

Ver todos os 977 acórdãos

281 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo140 STJ · 93 STF · 26 TJBA · 12 TJSP · 3 TJCE · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE

HC 1132746

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

RE 1566689RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Alexandre de Moraes · 01/10/2026

2174713-12.2026.8.26.0000Revisão Criminal

Rel. Toloza Neto · 24/07/2026

Ver todas as 281 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art16

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita