Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
CAPÍTULO III - Dos crimes e das penas
Prescrição ou ministração culposa de entorpecente
Tóxicos 1976 · Art. 15
rubrica editorial
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2025.
Art. 15.
Prescrever ou ministrar culposamente, o médico, dentista, farmacêutico ou profissional de enfermagem substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em de dose evidentemente maior que a necessária ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 30 (trinta) a 100 (cem) dias-multa.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/07/2025
Rel. Dias Toffoli Cezar Peluso · 20/07/2011
Rel. Marco Aurélio · 20/06/2006
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