Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).

CAPÍTULO III - Dos crimes e das penas

Art. 14

Tóxicos 1976 · Art. 14

1.695 acórdãos e 1.273 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 14.

Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Arts. 12 ou 13 desta Lei:

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

1.695 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo694 STJ · 249 STF · 196 TRF3 · 189 TRF1 · 102 TJMT · 81 TJSP · 52 TJRJ · 46 TRF4 · 16 TJRN · 13 TJCE · 11 TJGO · 10 TJDFT · 10 TJPE · 9 TJBA · 4 TJPR · 3 TJMG · 3 TJRR · 2 TJSC · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJPI

0040597-98.2026.8.19.0000REVISÃO CRIMINAL

Rel. Joaquim Domingos de Almeida Neto · 20/10/2026

HC 277498 AgRAgRg no HC

Rel. Luiz Fux · 20/10/2026

0815175-21.2025.8.19.0066APELAÇÃO

Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 08/10/2026

Ver todos os 1.695 acórdãos

1.273 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo695 STJ · 444 STF · 60 TJBA · 39 TRF1 · 20 TJSP · 5 TJDFT · 5 TJSC · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TST

HC 277952HABEAS CORPUS

Rel. Luiz Fux · 05/10/2026

AREsp 3204819

Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/10/2026

AREsp 3190846

Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/10/2026

Ver todas as 1.273 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoAs alterações na lei dos crimes hediondos - A lei nº. 11.464/07

Rômulo Moreira · 2007

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art14

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