Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
Art. 14
Tóxicos 1976 · Art. 14
942 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 14.
Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Arts. 12 ou 13 desta Lei:
Rel. Ribeiro Dantas · 19/05/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 03/03/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 22/09/2025
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