Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
Aparelho para fabricação de entorpecente
Tóxicos 1976 · Art. 13
rubrica editorial
120 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Art. 13.
Fabricar, adquirir, vender, fornecer ainda que gratuitamente, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de substância entorpecente ou que determine dependência fícisa ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Rel. Messod Azulay Neto · 19/08/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 07/12/2021
Rel. Luís Roberto Barroso · 18/08/2020
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