Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
Tráfico de entorpecentes
Tóxicos 1976 · Art. 12
rubrica editorial
2.435 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 12.
Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
(Vide Lei nº 7.960, de 1989)
Rel. Maria Marluce Caldas · 26/05/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 19/05/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 22/09/2025
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