Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
CAPÍTULO II - Do tratamento e da recuperação
Art. 11
Tóxicos 1976 · Art. 11
5 acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2003.
Art. 11. Ao dependente que, em razão da prática de qualquer infração penal, for imposta pena privativa de liberdade ou medida de segurança detentiva será dispensado tratamento em ambulatório interno do sistema penitenciário onde estiver cumprindo a sanção respectiva.
Rel. Shelma Lombardi de Kato · 23/09/2003
Rel. Juiz Convocado Fausto de Sanctis · 23/09/2003
Rel. Humberto Gomes de Barros · 12/11/1991
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