Desvio e venda irregular de ingressos
Estatuto do Torcedor · Art. 41-G
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.299/2010.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.299/2010
Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
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