Título III da Lei no 8.078, de 11 de setembroCAPÍTULO XI-A
Art. 41-F
Estatuto do Torcedor · Art. 41-F
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.299/2010
Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).