TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 75
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 75
Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência.
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