TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns

Art. 74

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 74

Redação atual dada pela Lei 13.116/2015. 94 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.116/2015

Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil.

(Redação dada pela Lei nº 13.116, de 2015)

94 acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo17 TJSP · 16 TJBA · 16 TJES · 10 TJRJ · 7 TJAL · 7 TJPI · 6 TJMT · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJPB

1002843-61.2022.8.26.0191Apelação Cível

Rel. Beatriz Braga · 15/10/2026

1579205-59.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 15/10/2026

1505537-15.2019.8.26.0590Apelação Cível

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 06/10/2026

Ver todos os 94 acórdãos

45 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo13 STJ · 8 STF · 7 TJBA · 6 TST · 4 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO

3000700-30.2023.8.06.0048APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 25/10/2026

0000215-91.2025.8.17.2930Apelação Cível

Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 20/10/2026

AREsp 2537106

Rel. Afrânio Vilela · 11/09/2026

Ver todas as 45 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art74

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