TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns
Art. 74
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 74
Redação atual dada pela Lei 13.116/2015.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.116/2015
Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil.
(Redação dada pela Lei nº 13.116, de 2015)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita