TÍTULO VI - DAS CONTRATAÇÕES
Art. 59
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 59
Art. 59. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para as correspondentes atividades de apoio.
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