TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 41
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 41
2 acórdãos do TRF1 e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 41. Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
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