TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 40
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 40
1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 40. Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.
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