Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.848, de 2019.
TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 42
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 42
Revogado pela Lei 13.848/2019. 3 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.848/2019
Art. 42. As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público na Biblioteca.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/10/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 08/10/2025
Rel. Afrânio Vilela · 26/09/2025
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