TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 38
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 38
Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.
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