TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 38
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 38
10 acórdãos e 113 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.
Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 12/08/2024
Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 18/10/2023
Rel. Assusete Magalhães · 20/06/2022
Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 28/08/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 21/08/2026
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