TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo II - Do Conselho Consultivo

Art. 37

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 37

3 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2019.

Art. 37. O regulamento disporá sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.

3 decisões monocráticas do TST citam este artigo

1000110-05.2017.5.02.0713AIRR

Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 08/04/2019

0052400-43.2014.5.13.0024AIRR

Rel. Delaide Miranda Arantes · 01/02/2018

0000752-62.2013.5.02.0057AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/10/2017

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

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Art. 22
Art. 23
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Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art37

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