TÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas

Art. 175

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 175

4 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.

Art. 175. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.

Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.

4 acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo2 TRF3 · 2 TRF2

0025959-06.2008.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 13/10/2025

5025162-48.2020.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao · 23/10/2024

5015409-35.2020.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho · 09/06/2021

Ver todos os 4 acórdãos

53 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo48 TST · 2 STJ · 2 TRF1 · 1 TJCE

0000600-39.2023.5.09.0325RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 11/05/2026

0000779-45.2023.5.09.0010AIRR

Rel. Breno Medeiros · 04/11/2024

1010483-04.2023.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo · 15/06/2023

Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art175

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