TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção II - Da extinção

Art. 138

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 138

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 138. A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.

5 acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TRF4 · 1 TJPR · 1 TRF5

5004937-67.2025.4.04.7105Apelação Cível

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 23/09/2026

5055643-20.2021.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Antonio Bonat · 02/09/2026

5002884-59.2024.4.04.7102Apelação Cível

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 13/08/2025

Ver todos os 5 acórdãos

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo

5002884-59.2024.4.04.7102Apelação Cível

Rel. Gustavo Chies Cignachi · 28/07/2026

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Da Autorização de Serviço de Telecomunicações

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art138

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