TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo III - Da Permissão
Art. 125
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 125
1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2024.
Art. 125. A Agência disporá sobre o regime da permissão, observados os princípios e objetivos desta Lei.
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