Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000.
TÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Art. 12
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 12
Revogado pela Lei 9.986/2000. 9 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
2000revogado · Lei 9.986/2000
Art. 12. Ficam criados os Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, com a finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo I.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Rel. substituto marcelo wallbach silva · 29/09/2026
Rel. andrei de oliveira rech · 18/08/2026
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 31/03/2026
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 02/08/2024
Rel. Francisco Falcão · 11/06/2024
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 05/09/2023
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