TÍTULO I - Natureza, Competência e JurisdiçãoCapítulo II - Jurisdição
Art. 4
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 4
Art. 4° O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
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