Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ/GP nº 19, de 2020.
Art. 4
Resolução STJ 9/2020 · Art. 4
Art. 4º Os advogados que desejarem usar da faculdade prevista no art.
151, § 2º, do Regimento Interno deverão habilitar-se para participar do julgamento na forma estabelecida no art. 3º desta resolução.
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