Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Regimental nº 18, de 2014.
Art. 3
Resolução STJ 9/2005 · Art. 3
Art. 3º A homologação de sentença estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados.
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