Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Regimental nº 18, de 2014.
Art. 2
Resolução STJ 9/2005 · Art. 2
Art. 2º É atribuição do Presidente homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias, ressalvado o disposto no artigo 9º desta Resolução.
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