Art. 3

Art. 3º Para os efeitos desta resolução, consideram-se atividades essenciais à manutenção mínima do Tribunal:

I – a distribuição de processos judiciais, com prioridade aos procedimentos de urgência;

II – a elaboração de despachos e decisões judiciais, bem como os serviços de apoio relacionados, inclusive os destinados à publicação dos atos;

III – a elaboração de despachos e decisões administrativas, bem como os serviços de apoio relacionados, inclusive os destinados à publicação dos atos;

IV – atendimento às partes, procuradores e membros do Ministério Público na forma do art. 10;

V – atendimento ao público externo, inclusive órgãos da Administração Pública, por meio telefônico ou eletrônico;

VI – a Coordenadoria de Pagamento;

VII – a Secretaria de Serviços Integrados de Saúde;

VIII – a segurança pessoal dos Ministros, assim como a do patrimônio do Tribunal;

IX – a liquidação, fiscalização, acompanhamento e pagamento de contratos administrativos;

X – os serviços de comunicação institucional, limitados à prestação de informações e comunicações de caráter urgente;

XI – os serviços de tecnologia da informação e comunicação essenciais à prestação de todas as atividades previstas nesta resolução.

Parágrafo único. As chefias dos serviços e atividades essenciais descritos no caput devem organizar a metodologia de prestação de serviços prioritária em regime de trabalho remoto, exigindo-se o mínimo possível de servidores em regime de trabalho presencial.