Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ nº 1, de 2014.
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9
Resolução STJ 4/2013 · Art. 9
Art. 9º Nos agravos de instrumento interpostos, antes do regime da Lei n. 11.636/2007, contra decisão denegatória de recurso especial, não será exigido o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.
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